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Drawback tem prazo prorrogado

drawback prazo prorrogado

O regime especial conhecido como drawback tem prazo prorrogado por mais um ano pelo governo federal.

O que é drawback

Drawback é o regime aduaneiro para empresas exportadoras brasileiras. 

É através dele que as empresas podem receber suspensão, isenção ou restituição de tributos sobre insumos importados usados na produção de mercadorias que serão vendidas a outros países. 

O texto da MP

Tal prorrogação foi publicada na medida provisória MP 960/2020 no último dia 04, na edição do Diário Oficial da União.

No texto estão suspensas as seguintes cobranças:

  • Imposto de Importação;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados;
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Cofins;
  • Contribuição para o PIS/Pasep-Importação;
  • Cofins-Importação.

Porém, de acordo com a MP, tal suspensões são válidas para empresas que já tenham sido beneficiadas pela prorrogação do incentivo até o fim deste ano. 

Além disso, a extensão do drawback, se dá “em caráter excepcional”.

Da mesma forma, 0 Poder Executivo não encaminhou ao Congresso Nacional os motivos que justificam a necessidade da medida provisória.

Portanto, não há informações oficiais de quanto a União deixará de arrecadar com a prorrogação do drawback.

Mas, até quarta-feira, dia 06 de maio, a MP poderá receber emendas de deputados e senadores.

Enquanto isso, segue na íntegra a Medida Provisória:

____________

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960, DE 30 DE ABRIL DE 2020

Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020, poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Fonte: Agência Senado

Grupo Flipper e o mercado durante a Pandemia

Além da notícia animadora para o mercado como essa do drawback ter o prazo prorrogado, estaremos informando aos nossos clientes, parceiros e colaboradores, da mesma forma, tudo que seja relevante ao nosso ramo de atividade durante a Pandemia referente ao Covid-19.

Leia também: O transporte rodoviário de produtos perigosos e o Coronavírus.