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Veja como o trânsito aduaneiro pode ser importante para o seu negócio

regime especial de trânsito aduaneiro

O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. (art. 315 do Regulamento Aduaneiro)

O regime subsiste do local de origem ao local de destino e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela unidade de origem até o momento em que a unidade de destino conclui o trânsito aduaneiro. (art. 316 do Regulamento Aduaneiro)

Sem prejuízo de controles especiais determinados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, independe de despacho para trânsito a remoção de mercadorias de uma área ou recinto para outro, situado na mesma zona primária. (art. 325, § 2º, do Regulamento Aduaneiro)

Poderá ter procedimento simplificado, a ser estabelecido pela autoridade aduaneira local, o trânsito aduaneiro que tiver os locais de origem e de destino jurisdicionados à mesma unidade. (art. 336, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro)

As modalidades de trânsito são as seguintes, segundo a origem, destino e submissão ou não a despacho de exportação/reexportação: (arts. 318 e 319 do Regulamento Aduaneiro)

1. Trânsito de importação (mercadorias procedentes do exterior e destinadas ao País):

  1. o transporte de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no território aduaneiro até o ponto onde deva ocorrer outro despacho;
  2. o transporte de mercadoria estrangeira de um recinto alfandegado situado na zona secundária a outro;
  3. o transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior, conduzida em veículo em viagem internacional até o ponto em que se verificar a descarga.

2. Trânsito de passagem (mercadorias procedentes do exterior e a ele destinadas):

Inclui-se na modalidade de trânsito de passagem, devendo ser objeto de procedimento simplificado:

  1. o transporte de materiais de uso, reposição, conserto, manutenção e reparo destinados a embarcações, aeronaves e outros veículos, estrangeiros, estacionados ou de passagem pelo território aduaneiro;
  2. o transporte de bagagem acompanhada de viajante em trânsito;
  3. o transporte de partes, peças e componentes necessários aos serviços de manutenção e reparo de embarcações em viagem internacional.

3. Trânsito de exportação (mercadorias submetidas previamente a despacho de exportação ou de reexportação):

  1. o transporte de mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportação, do local de origem ao local de destino, para embarque ou para armazenamento em área alfandegada para posterior embarque;
  2. o transporte de mercadoria estrangeira despachada para reexportação, do local de origem ao local de destino, para embarque ou armazenamento em área alfandegada para posterior embarque;
  3. o transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria estrangeira, nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para reexportação ou para exportação e conduzida em veículo com destino ao exterior.

Além das modalidades mencionadas no Regulamento Aduaneiro, o transporte da mercadoria admitida no regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) com destino ao local de embarque para o exterior ou de transposição de fronteira é efetuado por meio da Declaração de Trânsito de Transferência (DTT). (art. 5º, inciso IV, da IN SRF nº 248, de 2002).

Confira o papel da logística no comércio exterior

O documento necessário para essa operação é a Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA). Ele poderá existir na modalidade I, padrão, quando a remoção ocorre em três dias de média. Há ainda a modalidade DTAE, com a remoção ocorrendo em 24 horas apenas.

A suspensão dos impostos decorre devido ao sistema criado em que os produtos viajam de um ponto a outro do território aduaneiro (conhecidos como zonas primárias e secundárias) sem fazer parte da riqueza nacional, fazendo com que seja suspensa a exigência do tributo durante determinado período.

O transporte de mercadorias que for realizado pelo regime de trânsito aduaneiro deverá ser feito por uma transportadora autorizada pela Secretaria da Receita Federal. Companhias interessadas em realizar esse tipo de trabalho precisam se habilitar na unidade de fiscalização aduaneira por meio de um pedido de cadastro no sistema, além de apresentar o Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA).

Vantagens e desvantagens do trânsito aduaneiro

Há muitas vantagens na adoção do regime de trânsito aduaneiro. Entre elas destacamos:

• Dá maior segurança na operação devido à ausência de manipulação do produto na zona primária, exceto no canal vermelho com conferência física da mercadoria;

• Permite que se use o armazém da zona secundária com custos mais baixos;

• Evita burocracias corriqueiras da zona primária;

• Oferece maior proximidade do local do importador/exportador do armazém em zona secundária no momento da transferência do estoque;

• Mantém o estoque sem impostos na zona secundária;

• Possibilita a retirada parcial da mercadoria na zona secundária;

Por outro lado, este processo especial também tem algumas desvantagens, que apresentamos a seguir:

• Costuma aumentar o custo com o transporte rodoviário, pois como há a necessidade de contratar empresas habilitadas pela Receita Federal, as opções são menores e mais caras;

• Possui um maior prazo em comparação com o canal verde da zona primária;

• Tem um maior custo de remoção cobrado pela zona primária.

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