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As mudanças nos Incoterms
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Revisão sobre regime de drawback

drawback

No último dia 27 foi publicado no Diário Oficial da União, portaria da Secex/ME (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia), revisando as normas de concessão, utilização e encerramento do regime aduaneiro especial de drawback.

Tal portaria entrará em vigor no próximo dia 27 de agosto.

Objetivos da revisão

O drawback é um regime aduaneiro especial que permite a isenção, suspensão ou redução a zero de tributos incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados. 

O mecanismo funciona como um importante incentivo às exportações brasileiras, pois reduz os custos de produção dos bens exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

Vindo assim para contribuir na recuperação da economia do nosso país diante dos impactos provocados pelo Coronavírus.

Essa contribuição se dará também através da simplificação e redução de procedimentos burocráticos.

Sendo assim, possibilitará a ampliação do uso do regime tanto em termos da sua base de usuários como dos volumes exportados. 

Mudanças com a revisão

Um dos principais avanços promovidos pela norma consiste na nova abordagem de concessão e controle do regime.

Agora o foco é nas quantidades envolvidas nas operações e não nos valores.

Facilitando assim o ingresso de novas empresas, com a redução dos custos de utilização do mecanismo.

Além disso, deixam de ser fatores de descumprimento do regime, flutuações nos valores de aquisição de insumos ou de exportação dos produtos resultantes, em relação àqueles inicialmente projetados. 

Porém, para isso, devem ser respeitados os coeficientes técnicos para processamento dos itens importados ou comprados localmente e realizadas vendas externas condizentes com tais indicadores.

Outra mudança importante é a separação de regras pertinentes a cada regime de drawback (suspensão, isenção e regimes atípicos) e a harmonização com outras normas de hierarquia superior.

Com essa mudança, o mercado espera que o Ministério da Economia aponte para uma modernização do regime de drawback.

Drawback hoje

O drawback ampara, atualmente, a exportação de aproximadamente US$ 50 bilhões por ano, beneficiando uma ampla gama de setores, desde produtos básicos, até bens de maior valor agregado, como automóveis.

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