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Tratamento administrativo na importação

tratamento administrativo na importação

O tratamento administrativo na importação é a verificação completa dos procedimentos exigidos pela Receita Federal, que deve ser analisado e cumprido antes do embarque.

Ele é diferente do tratamento tributário, embora em várias situações rotineiras ambos sejam aplicados juntos a uma carga.

Assessoria para o tratamento administrativo

É no tratamento administrativo que notamos a importância de uma empresa de assessoria.

Afinal, ela verificará o que é necessário para realizar o processo e o grau de burocracia para a importação junto aos órgãos anuentes. 

Alguns exemplos é a verificação da necessidade de Licença de Importação e se há restrição de embarque.

O que definirá qual o tipo de tratamento administrativo que a carga estará sujeita é o código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).

Trâmites da importação

De um modo geral, as importações podem ser realizadas apenas com o registro da DI (Declaração de Importação) no Siscomex.

Assim, serão dispensadas de licenciamento e poderão prosseguir com o despacho aduaneiro. 

Porém, nos casos em que o licenciamento é necessário, o importador precisa estar atento aos prazos e ao tempo que os órgãos anuentes podem levar para analisar, e estando tudo de acordo, deferir a LI (Licença de Importação):

– importações sujeitas a licenciamento automático podem demorar até 10 dias úteis para análise;

– importações sujeitas a licenciamento não-automático podem levar até 60 dias para análise. 

A validade do licenciamento é de suma importância, caso contrário, o importador pode sofrer penalidades e por isso é preciso estar atento à legislação. 

Com o novo processo de importação este cenário das licenças funcionará de forma e com prazo diferentes do que vivemos hoje.

Para descobrir o tratamento administrativo, o importador pode fazer a simulação no Siscomex.

Assim como o importador também pode fazer a simulação do tratamento administrativo e tributário relativos ao produto através do site da Receita Federal do Brasil. 

Esta ação é importante para identificar quais alíquotas e sobretaxas, como antidumping, podem incidir na importação de um determinado produto. 

As importações estão sujeitas à anuência de órgãos como CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear), MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), entre outros.

Conclusão

Estar atento à classificação fiscal das mercadorias de importação e de seu tratamento administrativo evita problemas no desembaraço aduaneiro e prejuízos ao importador. 

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